Termos e
Condições de Uso
Atualização: 30 de julho de 2021
Bem-vindo ao Portal do Transportador
A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”),
documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos
que acessam o Portal do Transportador da ArcelorMittal
Brasil ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, o
Usuário.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Portal do
Transportador, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta
das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
1.
FUNCIONALIDADES DO PORTAL DO TRANSPORTADOR
1.1 Funcionalidade. O Portal do Transportador da ArcelorMittal Brasil,
possui as seguintes funcionalidades:
·
Consulta e Informações dos transportes disponíveis para embarque
rodoviários nos pátios da ArcelorMittal Brasil;
·
Cadastro de Motorista de Veículos que irão atender os serviços de
transporte de cargas;
·
Cadastro de Veículos;
·
Cadastro e Oferta de Veículos;
·
Realização de Aceite dos Transportes e Agendamento dos Veículos;
·
Relatórios para Impressão;
·
Atualização das informações dos serviços de transportes realizados
da Cargas;
1.2 Acesso ao Portal do Transportador. O acesso e
utilização do Portal do Transportador é restrito para pessoas que
trabalham em Empresas fornecedoras que atendem serviços para ArcelorMittal Brasil, previamente
cadastrados. O acesso e utilização poderão ser revogados caso essas pessoas não exerçam mais essa
atividade.
1.3 Elegibilidade. A ArcelorMittal Brasil poderá alterar os critérios de
elegibilidade de acesso e utilização do Portal do Transportador a
qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso
prévio ao Usuário ou qualquer terceiro.
1.4 E-mails. Ao fornecer seus dados no Portal do Transportador, o Usuário
concorda que poderá receber no e-mail informado no cadastro, mensagens
com avisos e conteúdo publicitário de produtos ou serviços da ArcelorMittal Brasil
e de seus parceiros. O Usuário poderá optar no próprio e-mail ou através
das instruções contidas no Portal do Transportador para não receber
mais tais comunicações.
1.5 Apresentação do Portal. O Portal do Transportador e suas funcionalidades são
apresentados ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo
passar por constantes aprimoramentos e atualizações.
1.5.1 Neste caso a ArcelorMittal Brasil se compromete a
preservar a funcionalidade do Portal do Transportador com esforços
razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que
respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir
as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que
exista uma correta percepção do que está sendo praticado.
2.
USO DO PORTAL DO TRANSPORTADOR
2.1 Sigilo dos dados da Conta de Acesso. O Usuário
deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros
e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando,
divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação
com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi
violada, o Usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais
rápido possível. O Usuário está ciente e reconhece que todos os acessos
e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são
interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável,
inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para
terceiros.
2.2 Integridade do Portal. O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação
do Portal do Transportador, seu banco de dados, códigos fonte ou
qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não
realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar,
modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir,
emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das
funcionalidades do Portal do Transportador.
2.3 Não mineração. É vedada a utilização de softwares de mineração de dados
do Portal do Transportador, de qualquer tipo ou espécie, além de outro
aqui não tipificado que atue de modo similar.
2.4 Indenização. No caso de violação de quaisquer disposições constantes deste
Termo, pelo Usuário, este deverá indenizar a ArcelorMittal Brasil,
suas Afiliadas e/ou Representantes, além de terceiros eventualmente lesados,
conforme o caso, por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou
concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação,
incluindo-se, mas não se limitando, a honorários advocatícios e custas
judiciárias despendidas em razão da violação mencionada.
3.
CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1 Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as
informações disponibilizadas no Portal do Transportador em qualquer
idioma ou forma, é de exclusiva propriedade da ArcelorMittal Brasil ou
licenciado à ArcelorMittal Brasil (“Conteúdo”). O uso do Portal do
Transportador pelo Usuário não gera qualquer presunção de
transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, o Usuário
não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios,
onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e
penalmente pela ArcelorMittal Brasil e/ou por qualquer terceiro titular do
Conteúdo.
3.1.1 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer
Conteúdo ou funcionalidade do Portal do Transportador em decorrência de
alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e
intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa
ou de qualquer infração pela ArcelorMittal Brasil a direito de
terceiro.
3.1.2 O Usuário em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer
decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer
funcionalidade do Portal do Transportador.
3.2 Seus Dados. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de
todos os dados que fornecer à ArcelorMittal Brasil ao fazer uso do Portal
do Transportador (“Seus Dados”), bem como será exclusivo responsável pela
veracidade deles.
3.2.1 A ArcelorMittal Brasil não é responsável, portanto,
por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus
Dados. A ArcelorMittal Brasil é responsável unicamente por garantir que
o Usuário, por meio de solicitação, possa corrigir os seus dados que
estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
3.3 Legalidade dos Seus Dados. A ArcelorMittal Brasil não se obrigará a processar ou
tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal
processamento ou tratamento possa imputar à ArcelorMittal Brasil qualquer
infração de qualquer lei aplicável ou que o Portal do Transportador
esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da ArcelorMittal Brasil, para
quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
3.4 Serviço de armazenamento. A ArcelorMittal Brasil não presta e o Portal do Transportador não constitui serviço
de armazenamento, portanto a ArcelorMittal Brasil não possui qualquer
obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer
terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo, exceto se obrigado por lei
quanto à forma ou o tipo de dado tratado.
3.5 Inteligência algorítmica. O Portal do Transportador, de forma impessoal e
automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para
indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou
compartilhados por meio do Portal do Transportador.
3.5.1 O Usuário se declara ciente que a ArcelorMittal Brasil,
senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá ao Usuário
ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas
relacionadas ao Portal do Transportador.
4.
SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS
4.1 Dados Pessoais. O Usuário poderá fornecer ao fazer uso do Portal do Transportador
as informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável
(“Dados Pessoais”).
4.1.1 A ArcelorMittal Brasil irá solicitar ao Usuário
seu CPF, endereço e e-mail para cadastro no Portal do Transportador.
4.1.2 A ArcelorMittal Brasil monitorará, por meios
adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção
de Dados Pessoais, caso aplicável.
4.2 Registros. A ArcelorMittal Brasil poderá registrar todas as atividades
efetuadas pelo Usuário no Portal do Transportador, incluindo
dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada
(“Registros”).
4.3 Finalidade da Coleta. Os Registros e os Dados Pessoais poderão ser utilizados com a
finalidade de: (i) identificar o Usuário e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o Portal do Transportador; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do
Portal do Transportador; (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade
administrativa; (vi) cadastrar o Usuário no Portal do Transportador;
e (vii)garantir que os serviços disponibilizados no Portal
do Transportador sejam executados.
4.4 Política de Privacidade. A ArcelorMittal Brasil possui documento próprio, denominado
Política de Privacidade, que regula o tratamento dos Dados Pessoais coletados
nas interações do Usuário com a ArcelorMittal Brasil, sendo parte
integrante e inseparável destes Termos de Uso e pode ser acessada clicando aqui.
5.
ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
5.1 A ArcelorMittal Brasil envida seus esforços para a
manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Portal do Transportador.
No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária
decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior,
como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet,
ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da
esfera de vigilância e responsabilidade da ArcelorMittal Brasil.
5.1.1 Se isso ocorrer, a ArcelorMittal Brasil fará o que
estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Portal do Transportador
o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e
serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa
razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou
reparação de danos no caso de o Portal do Transportador permanecer fora
do ar, independente da motivação.
5.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a
indisponibilidade do Portal do Transportador por longos períodos serão
informados por meio dos canais oficiais de comunicação da ArcelorMittal
Brasil.
5.2
Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a ArcelorMittal
Brasil não se responsabiliza:
i.
Por quaisquer problemas, bugs, glitches
ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e
equipamentos;
ii.
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de
terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas
no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares
que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em
decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal do Transportador,
bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos
contidos no Portal do Transportador;
iii.
Pela sua navegação em quaisquer links externos
disponibilizados no Portal do Transportador, sendo seus deveres a
leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso
acessado e agir conforme o determinado; e
iv.
Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou
exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não
sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela
visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade
das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar
algum ato.
6.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 Canais de Atendimento. O Usuário poderá utilizar o Canal de Atendimento (Fale Conosco) disponibilizado no Site Corporativo através do endereço <https://brasil.arcelormittal.com/fale-conosco/contato#mensagem)>, toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no Portal
do Transportador, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de
uso estipuladas nestes Termos.
6.2 Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento.
Assim, a ArcelorMittal Brasil se reserva o direito de modificá-los a
qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para
adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força
jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, o Usuário
deverá verificá-los sempre que efetuar o acesso no Portal do Transportador.
6.2.1 Ocorrendo atualizações nestes Termos, a ArcelorMittal
Brasil notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis no Portal do
Transportador ou pelos meios de contato fornecidos pelo Usuário.
6.2.2 Ao navegar pelo Portal do Transportador e utilizar
suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos que se encontram
vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se atualize
das condições vigentes.
6.3 Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições
destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a ArcelorMittal
Brasil de exigir estas condições a qualquer tempo.
6.4 Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem
efeito, o restante continuará a viger normalmente.
6.5 Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao
endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente
para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Portal do
Transportador.
6.6
Data e hora. O Portal do Transportador tem como base a data e horários
oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
6.7 Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira,
no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Serra/ES para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável
ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou
funcional.
7.
GLOSSÁRIO
i. ArcelorMittal Brasil: ArcelorMittal
Brasil pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº
17.469.701/0104-82, com sede na /Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 526, Polo
Industrial Tubarão, Serra, Espírito Santo. CEP: 29160-904.
ii. Portal do
Transportador: https://portaltransportadores.arcelormittal.com.br.
iii. Anti-Spam: Sistema que evita
correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de
mensagens ou as movendo para pasta específica.
iv. Canais de
Atendimento: Endereço
eletrônico e demais canais de “fale conosco” disponíveis no Portal do Transportador
para que o Usuário contate a ArcelorMittal Brasil.
v. Conta de Acesso: Credencial que
permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do Portal do
Transportador.
vi. Layout: Conjunto
compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal do
Transportador.
vii. Link: Terminologia para
endereço de internet.